Declaração Anual de Bens

COMUNICADO DE DECLARAÇÃO ANUAL DE BENS 2017

Senhores Servidores/Empregados Públicos:

         Em cumprimento ao Decreto n.º 41.865, de 16 de junho de 1997, alterado pelos Decretos n.º 43.199, de 18 de junho de 1998, 54.264, de 23 de abril de 2009 e 58.276, de 07 de agosto de 2012, os quais “dispõem sobre as Declarações de Bens de Agentes Públicos Estaduais, bem como de bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, e estabelece normas relativas à Declaração Pública de Bens das autoridades e dirigentes que especifica.”, informamos que a declaração de bens e valores, nos termos da legislação acima citada, deverá ser entregue anualmente, por todos os servidores e empregados públicos, no prazo de noventa dias úteis após o término do prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda à Delegacia da Receita Federal, e/ou, noventa dias úteis após o término do mandato ou cessação do exercício, e/ou, antes da posse ou início do exercício, nos moldes do formulário criado pela Resolução SJDC-7, da Secretaria da Justiça e de Defesa da Cidadania, de 26/03/1999, publicada no DOE de 27 de março de 1999, Seção I, página 03.

         Esclarecemos que é facultada a entrega de cópia da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda apresentada anualmente à Delegacia da Receita Federal, entretanto, o preenchimento da Declaração de Bens dos Agentes Públicos Estaduais é obrigatório, podendo ser entregue em envelope lacrado, desde que, contenha no lado externo, a identificação do conteúdo, como por exemplo: “DECLARAÇÃO ANUAL DE BENS – 2016/2017”, nome, CPF, matrícula do servidor ou empregado público, conforme modelo anexo.

         Informamos, ainda, que o envelope será aberto pelo próprio servidor/empregado público declarante, pela Corregedoria Geral, por determinação judicial ou por denúncia junto ao Ministério Público.

         Alertamos, também, que a recusa à entrega da Declaração de Bens, se constitui em ato ilício administrativo, enquadrando-se como ato de violação ao princípio da legalidade, sujeitando-se às penas previstas na Lei 8.249/92 e no Regulamento Disciplinar dos Empregados Públicos do CEETEPS – REDEPS.

         As Declarações de Bens de todos os servidores e empregados públicos deverão ser entregues na Diretoria de Serviço Administrativo impreterivelmente até o dia 05 de setembro de 2017.